sexta-feira, 18 de agosto de 2017

FPM: SEGUNDO REPASSE DO MÊS TOTALIZA R$ 772 MILHÕES E FOI CREDITADO NAS CONTAS DAS PREFEITURAS HOJE, 18.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês – a ser repassado nesta sexta-feira, 18 de agosto – será de R$ 772.313.112,01. O montante já leva em consideração a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em valores brutos, o repasse totaliza R$ 965.391.390,01. Destaca-se que, comparando-se ao mesmo período de 2016, houve um aumento de 49,75%, sem considerar a inflação. Levando-se em consideração o valor real, ou seja, com a inflação, o crescimento foi de 46,43%.
A entidade destaca que, de acordo com a série histórica dos 2º decêndio do mês de agosto, esse repasse foi o maior já observado. Anteriormente, o ano com o maior repasse para o decêndio foi em 2006, quando foram transferidos cerca de R$ 768 milhões, em termos nominais.
A área de Estudos Técnicos da CNM aponta, ainda, que, de janeiro ao 2º decêndio de agosto, o montante de FPM totaliza R$ 55,01 bilhões, um aumento de 11,87% em relação ao transferido no mesmo intervalo do ano anterior. O percentual é nominal. Considerando os efeitos da inflação, o Fundo acumulado em 2017 tem crescimento de 7,72% em relação ao mesmo período.
Apesar do crescimento, a Confederação mantém o alerta de cautela, para os próximos meses, pois o FPM pode apresentar desempenho não favorável, devido à tendência de repasses menores no segundo semestre de cada ano.
Veja aqui a nota com valores por Estado
Informações: CNN


REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DEVE AFETAR COFRES MUNICIPAIS EM QUASE R$ 1,5 BILHÃO

Se por um lado a valorização do salário mínimo aumenta o poder de compra das pessoas, por outro pressiona fortemente os cofres municipais. É o que aponta um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O material alerta um impacto de R$ 1,476 bilhão, tendo em vista o reajuste de R$ 32 previsto para o ano que vem.
Inicialmente, o valor projetado para o salário mínimo em 2018 era de R$ 979. Contudo, após a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, foi verificado que houve uma revisão das estimativas econômicas. O salário mínimo, que entrará em vigor, será de R$ 969 e como argumento o governo aponta o recuo do Produto Interno Bruto (PIB).
Apesar da nova projeção, a CNM explica que haverá um reajuste de R$ 32, considerando o salário mínimo atual de R$ 937. E esse aumento irá provocar um forte impacto sobre as folhas de pagamento municipais, que empregam mais de três milhões de funcionários com remuneração vinculada ao salário mínimo.
No levantamento, a entidade avalia a evolução do reajuste a partir de 2003, incluindo a possibilidade de verificar também o impacto do reajuste com os encargos salariais.
Clique aqui e faça o download do material

 Informações: CNN

PESSOAS QUE FALAM SOZINHAS SÃO GÊNIOS, DE ACORDO COM A CIÊNCIA!

Você fala sozinho? Não fique envergonhado de admitir isso, porque a Ciência descobriu que aqueles que falam sozinhos são realmente gênios … e não loucos!


Fundo de Investigação

O psicólogo-pesquisador Gary Lupyan realizou um experimento no qual mostrou a 20 voluntários objetos em um supermercado, e pediu para eles se lembrarem. Metade dos voluntários foi orientada a repetir os objetos, por exemplo, banana, e a outra metade permaneceu em silêncio. No final, o resultado mostrou que as pessoas que falaram encontraram os objetos mais rapidamente do que aquelas que permaneceram em silêncio.

“Eu sempre murmuro comigo mesmo quando procuro algo na geladeira ou nas prateleiras dos supermercados”, disse Gary Lupyan. Este hábito pessoal o fez realizar esta experiência. Lupyan, juntamente com outro psicólogo, Daniel Swigley, chegou ao resultado de que aqueles que falam consigo mesmos são gênios. Aqui estão as razões:

Estimula a memória

Quando fala sozinho, seu mecanismo sensorial é ativado. Fica mais fácil acessar a sua memória, pois você pode visualizar a palavra e agir em conformidade.

Ajuda a manter o foco

Quando você fala alto, foca em sua tarefa, e isso ajuda a reconhecer o objeto imediatamente. Claro, isso só ajuda se você souber a aparência do objeto que está procurando. Por exemplo, a banana é amarela, e você sabe como ela é. Então, quando você fala o nome alto, seu cérebro imediatamente retrata a imagem em sua mente. Mas se você não conhecesse a aparência da banana, não haveria nenhum efeito em dizer seu nome alto.

Te ajuda a esclarecer seus pensamentos

Cada um de nós tende a ter vários tipos de pensamentos. A maioria faz sentido, enquanto outros não. Suponhamos que você está furioso com alguém e sente vontade de matar essa pessoa. Agora para este problema você não recorre a um terapeuta, certo? Não, o que você faz é se trancar em uma sala e murmurar para si mesmo. Você está liberando a raiva falando sozinho, os prós e contras de matar essa pessoa, e, eventualmente, você se acalma. Este é um pensamento bobo que você tem e não é capaz de compartilhar com qualquer outra pessoa. A psicóloga Linda Sapadin disse: “Isso te ajuda a esclarecer seus pensamentos, se focar no que é importante e firmar quaisquer decisões que você está contemplando.”
Traduzido pela Equipe de O SEGREDO / Fonte: LifeHack


JAIR BOLSONARO É HOSTILIZADO COM OVADA DURANTE VISITA A RIBEIRÃO PRETO

Imagem: Captura de tela
O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) foi hostilizado e levou uma ovada de uma manifestante durante uma visita a Ribeirão Preto (SP) na tarde desta quinta-feira (17).

Em um vídeo que circula nas redes sociais é possível ver o político caminhando pelas ruas do Centro da cidade. Em um determinado momento, ele decide entrar em uma cafeteria no cruzamento das ruas São Sebastião e Álvares Cabral.

O político estava com apoiadores, fazendo fotos e vídeos, quando uma mulher se aproximou, tocou no ombro dele e, quando Bolsonaro se virou para ela, a mulher apertou um ovo contra o peito do deputado e fez críticas à sua postura política.

Na sequência, a manifestante é detida e Bolsonaro deixa o local. Ele foi registrar boletim de ocorrência na central de flagrantes da Polícia Civil, onde prestou depoimento.

"Isso não é manifestação, isso é intolerância, me acusam do que eles são o tempo todo”, disse o deputado, ao deixar a delegacia.

O vídeo abaixo registra uma confusão momentos após a agressão.
A suspeita de dar a ovada e um homem foram detidos pela Polícia Militar e foram levados para a delegacia para prestar esclarecimentos.

Candidata pelo PC do B

O site oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz a informação de que a jovem, apontada pela polícia como autora do protesto, tentou ser candidata a vereadora de Ribeirão Preto nas eleições de 2016 pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B).

A jovem de 22 anos confirmou ser filiada ao PC do B e contou que é natural de Palmas (TO), mas está morando em Ribeirão Preto há dois anos, onde faz curso preparatório para vestibular.
A assessoria do deputado não se manifestou até a publicação desta matéria.
Com G1 e O POVO Online


quinta-feira, 17 de agosto de 2017

JUSTIÇA ANULA ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM FUNDAMENTAÇÃO

Administração pode proceder a remoção, desde que
devidamente motivada e pautada no interesse público.
A Juíza de direito Dra. Ticiane Silveira Melo, respondendo pela Comarca de Martinópole, determinou nesta quarta-feira, 16, a nulidade do ato de remoção da Servidora municipal de Martinópole, Maria Cristiane Rocha, determinando que a mesma retorne ao local de trabalho anterior à remoção determinada pela Administração.

Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, em que uma auxiliar de enfermagem do município de Martinópole, concursada, lotada no PSF Boa Vista, desde o ano de 2007, questionou ato praticado pelo prefeito municipal e pelo secretário de saúde do município de Martinópole, o que determinou sua remoção para outro local.

A servidora alega que no dia 27 de abril de 2017 foi surpreendida com o comunicado que continuaria prestando serviços no PSF Boa Vista, mas que atenderia, também, em outras localidades, tendo que comparecer todos os dias de trabalho as 7:00 horas da manhã na sede da Secretaria de saúde do município, local onde assinaria o livro de ponto, distante 20Km do seu local de trabalho.

Para a advogada da servidora, Dra. Larissa Linhares, o ato de remoção é eivado de ilegalidade, pois a motivação para a realização do ato seria por questões politicas.

Em defesa os impetrados alegam em síntese, que a servidora foi removida por interesse público.

Conforme a magistrada, para que a servidora fosse removida seria imprescindível a existência de um ato motivado que justificasse, em consonância com o interesse público, a necessidade de administração.
A juíza avalia que os motivos declarados pela administração pública para justificar a remoção da servidora são genéricos e insuficientes para comprovar a existência e a legalidade dos mesmos, dificultando a possibilidade de analise pelo poder judiciário da presença do interesse público a justificar o ato de remoção.

Veja na integra a decisão da meritíssima juíza (clicando aqui).



JUSTIÇA DO CEARÁ NEGA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM “PAU DE ARARA”

Transporte "pau de arara" / reprodução
A utilização de veículos tipo "pau de arara" para transporte de passageiros segue proibida no Ceará. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), negou o pedido da Associação Estadual dos Prestadores de Serviço de Transporte de Passageiro Coletivo Rural (Aprestrancir).

Para o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, relator do processo, esses veículos "não oferecem a mesma segurança, conforto, higiene e acessibilidade dos transportes coletivos, sejam os ônibus, topiques ou micro-ônibus".

Processo judicial

Em abril de 2008, a Aprestrancir solicitou ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) autorização para a circulação de veículos de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas. O atendimento ocorreria na zona rural da região dos municípios de Caririaçu, Juazeiro do Norte, Granjeiro e cidades vizinhas.

O pedido foi negado pelo Detran sob a justificativa de que parte da área em que a associação pretendia atuar contaria o serviço regular prestado por uma cooperativa de topiques. A entidade deu entrada na Justiça com pedido para explorar o transporte de passageiros, alegando que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a autorização desses tipos de veículos onde não houver linha regular de ônibus.

Em agosto de 2016, o juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, julgou o pedido improcedente. O juiz entendeu ser "temerário autorizar o transporte de passageiros no departamento de cargas daqueles veículos mistos, como pretende a autora [associação]".

A Aprestrancir recorrer da decisão no TJCE. Argumentou que existe o interesse público de milhares de pessoas que vivem na região e necessitariam caminhar por quilômetros até chegarem à rodovia para conseguirem transporte.

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público negou o pedido, acompanhando o voto do relator. O desembargador ressaltou que os trechos já são operados por cooperativa de transportes alternativos. "Circunstância essa que, a nossa entender, afasta a justificativa para a autorização excepcional pretendida, uma vez que já existe permissionária atuando naquele setor", explicou.
Fonte: G1

JUSTIÇA APLICA MULTA A ADVOGADO E SERVIDOR PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

Trata-se da execução de sentença proferida pelo Juiz de direito Dr. Fábio Medeiros Falcão, em respondência pela Comarca de Martinópole, que condenou o advogado Raimundo Nonato Linhares Fontenele e o servidor público Francisco Edgleyson Ferreira Pereira, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a vereadora Bruna Aguiar, por veicular notícia falsa.

Bruna Aguiar solicitou que seja aplicado aos condenados o pagamento de multa de 10% sobre o valor do débito e 15% de honorários advocatícios, uma vez que o débito não foi pago tempestivamente.
O magistrado acatou parcialmente a solicitação formulada pela vereadora e condenou o devedor, além de multa e de honorários advocatícios.

Em sua defesa, o devedor pediu que fosse reconsiderada a decisão, uma vez que quando do pagamento da Guia de Deposito judicial o sistema do banco lançou como data de pagamento a mesma data de vencimento da Guia.

Segundo o advogado da vereadora, Joe Hallyson Aguiar, a Lei não dá margem ao juiz para dispensar multas e honorários advocatícios, o devedor deve efetuar o pagamento após o prazo quinzenal, ainda que justificável a inadimplência.

No caso em analise, ainda que tenha se mostrado presente a hipótese do art 80, e V do CPC, a justificativa apresentada pelo devedor mostra-se plausível, uma vez que a não conferencia dos dados apresentados pelo sistema bancário para pagamento de guias de recolhimento pode levar o erro. No erro, no caso descrito pelo devedor decorreu de sua negligencia ao não conferir os dados do pagamento e não da vontade deliberada de alterar a verdade dos fatos.
Assim exposto, e entendendo que o não pagamento do débito no prazo quinzenal, independentemente de a inadimplência ter decorrido de motivo justificável tem como consequência a incidência de multa e honorários advocatícios.

Da decisão

O magistrado indeferiu parcialmente o pedido, mantendo sobre o débito de R$ 6.000,00 a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Por outro lado, entendendo que o não pagamento na data legal por parte do devedor decorreu de erro justificável, não caracterizando, portanto, má-fé, isenta-o do pagamento de multa de 5% fixada na decisão. O crédito, acrescido da multa e dos honorários, é de R$ 7.200,00.